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Document 62019CN0013
Case C-13/19
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Complementary documents:
14/06/2021
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2021. Ibercaja Banco SA contra TJ e UK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusulas abusivas — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (cláusula designada “limite mínimo”) — Contrato de novação — Renúncia à possibilidade de intentar ações judiciais contra as cláusulas do contrato — Inexistência de caráter vinculativo — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Artigo 6.°, n.° 1 e artigo 7.°, n.° 1. Processo C-13/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:158
- Judge-Rapporteur
- Ziemele
- Type of procedure
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - não admissível
- Complementary documents:
03/03/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-13/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 9 de janeiro de 2019 — Ibercaja Banco, S.A./TJ e UK
29/04/2019