English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62019CJ0625
Case C-625/19 PPU
C-625/19 PPU
Court of Justice
Status: In progress
C-625/19 PPU
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019. XD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Critérios — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado‑Membro para efeitos de procedimento penal. Processo C-625/19 PPU.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:1078
- Judge-Rapporteur
- Toader
- Type of procedure
- Reenvio prejudicial - Tramitação urgente
- Complementary documents:
12/12/2019
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 26 de novembro de 2019. XD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Critérios — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado‑Membro para efeitos de procedimento penal. Processo C-625/19 PPU.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:1013
- Advocate General
- Campos Sánchez-Bordona
26/11/2019