Case C-584/19

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020. Processo penal contra A. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação — Diretiva 2014/41/UE — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 2.o, alínea c), i) e ii) — Conceitos de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” — Decisão europeia de investigação emitida pelo Ministério Público de um Estado‑Membro — Independência em relação ao poder executivo. Processo C-584/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:1002
Judge-Rapporteur: Jürimäe
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

08/12/2020

Title: Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 16 de julho de 2020. Processo penal contra A. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação — Diretiva 2014/41/UE — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 2.o, alínea c), i) e ii) — Conceitos de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” — Decisão europeia de investigação emitida pelo Ministério Público de um Estado‑Membro — Independência em relação ao poder executivo. Processo C-584/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:587
Advocate General: Campos Sánchez-Bordona

16/07/2020

Title: Processo C-584/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 2 de agosto de 2019 – Processo penal contra A***** e outros infratores desconhecidos

11/11/2019