Case C-160/19 PCourt of Justice
Status:
In progressCase on which the appeal is based:
62013TJ0167![](./../../../images/CuriaLogo.png)
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de dezembro de 2020. Comune di Milano contra Comissão Europeia. Recurso
de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor do transporte aéreo — Serviços de assistência em escala nos aeroportos
de Milão‑Linate e de Milão‑Malpensa (Itália) — Injeções de capitais efetuadas pelo gestor daqueles aeroportos na sua filial
detida a 100 % que presta esses serviços — Estrutura acionista pública do gestor — Decisão que declara as referidas medidas
auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceitos de “recursos estatais”,
de “medida imputável ao Estado” e de “vantagem económica” — Princípio do operador privado — Critério do investidor privado
— Ónus da prova — Apreciações económicas complexas — Intensidade da fiscalização jurisdicional — Desvirtuação de elementos
de prova. Processo C-160/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:1012
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Arabadjiev
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância - não admissível
10/12/2020
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 16 de julho de 2020. Comune di Milano contra Comissão Europeia. Recurso
de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor do transporte aéreo — Serviços de assistência em escala nos aeroportos
de Milão‑Linate e de Milão‑Malpensa (Itália) — Injeções de capitais efetuadas pelo gestor daqueles aeroportos na sua filial
detida a 100 % que presta esses serviços — Estrutura acionista pública do gestor — Decisão que declara as referidas medidas
auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceitos de “recursos estatais”,
de “medida imputável ao Estado” e de “vantagem económica” — Princípio do operador privado — Critério do investidor privado
— Ónus da prova — Apreciações económicas complexas — Intensidade da fiscalização jurisdicional — Desvirtuação de elementos
de prova. Processo C-160/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:591
- Advocate General
- Kokott
16/07/2020