Case C-133/19, C-136/19, C-137/19Court of Justice
Status:
In progress
Case C-133/19, C-136/19, C-137/19
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020. B. M. M. e o. contra État belge. Pedidos de decisão
prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política
em matéria de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Conceito de “filho
menor” — Artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Interesse superior da criança — Artigo
47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a um recurso efetivo — Filhos do requerente do reagrupamento que atingiram
a maioridade no decurso do procedimento de decisão ou do processo jurisdicional contra a decisão de indeferimento do pedido
de reagrupamento familiar. Processos apensos C-133/19, C-136/19 e C-137/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:577
- Judge-Rapporteur
- Rossi
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
16/07/2020
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral G. Hogan apresentadas em 19 de março de 2020. B. M. M. e o. contra État belge. Pedidos de decisão
prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política
em matéria de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Conceito de “filho
menor” — Artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Interesse superior da criança — Artigo
47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a um recurso efetivo — Filhos do requerente do reagrupamento que atingiram
a maioridade no decurso do procedimento de decisão ou do processo jurisdicional contra a decisão de indeferimento do pedido
de reagrupamento familiar. Processos apensos C-133/19, C-136/19 e C-137/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:222
- Advocate General
- Hogan
19/03/2020