Case C-132/19 PC-132/19 P
Court of Justice
Status:
In progressCase on which the appeal is based:
62016TJ0873
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2020. Groupe Canal + SA contra Comissão Europeia. Recurso
de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição televisiva — Regulamento
(CE) n.o 1/2003 — Artigo 9.o e artigo 16.o, n.o 1 — Decisão que torna os compromissos obrigatórios — Proteção territorial
absoluta — Desvio de poder — Apreciação preliminar — Inexistência de obrigação da Comissão Europeia de ter em conta considerações
relativas à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, TFUE — Acordos que têm por objetivo compartimentar os mercados nacionais — Inexistência
de obrigação da Comissão de analisar um por um os mercados nacionais em causa — Proporcionalidade — Violação dos direitos
contratuais de terceiros. Processo C-132/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:1007
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Arabadjiev
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância - fundamentado
- Complementary documents:
-
09/12/2020
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 7 de maio de 2020. Groupe Canal + SA contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição televisiva —
Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 9.o e artigo 16.o, n.o 1 — Decisão que torna os compromissos obrigatórios — Proteção
territorial absoluta — Desvio de poder — Apreciação preliminar — Inexistência de obrigação da Comissão Europeia de ter em
conta considerações relativas à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, TFUE — Acordos que têm por objetivo compartimentar os mercados
nacionais — Inexistência de obrigação da Comissão de analisar um por um os mercados nacionais em causa — Proporcionalidade
— Violação dos direitos contratuais de terceiros. Processo C-132/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:355
- Advocate General
- Pitruzzella
07/05/2020