Case C-924/19 PPU, C-925/19 PPU

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2020. FMS e o. contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság e Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Política de asilo e de imigração — Diretiva 2013/32/UE — Pedido de proteção internacional — Artigo 33.o, n.o 2 — Fundamentos de inadmissibilidade — Artigo 40.o — Pedidos subsequentes — Artigo 43.o — Procedimentos na fronteira — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 2.o, alínea h), e artigos 8.o e 9.o — Detenção — Legalidade — Diretiva 2008/115/UE — Artigo 13.o — Vias de recurso efetivo — Artigo 15.o — Detenção — Legalidade — Direito a um recurso efetivo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio do primado do direito da União. Processos apensos C-924/19 PPU e C-925/19 PPU.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:367
Judge-Rapporteur: Lycourgos
Type of procedure: Reenvio prejudicial - Tramitação urgente

14/05/2020

Title: Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 23 de abril de 2020. FMS e o. contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság e Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Política de asilo e de imigração — Diretiva 2013/32/UE — Pedido de proteção internacional — Artigo 33.o, n.o 2 — Fundamentos de inadmissibilidade — Artigo 40.o — Pedidos subsequentes — Artigo 43.o — Procedimentos na fronteira — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 2.o, alínea h), e artigos 8.o e 9.o — Detenção — Legalidade — Diretiva 2008/115/UE — Artigo 13.o — Vias de recurso efetivo — Artigo 15.o — Detenção — Legalidade — Direito a um recurso efetivo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio do primado do direito da União. Processos apensos C-924/19 PPU e C-925/19 PPU.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:294
Advocate General: Pikamäe

23/04/2020