Case C-487/19

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021. Processo intentado por W.Ż. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes — Transferência não consentida de um juiz de um tribunal comum — Recurso — Despacho de inadmissibilidade adotado por um juiz do Sąd Najwyższy (Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych) [Supremo Tribunal (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público), Polónia)] — Juiz nomeado pelo presidente da República da Polónia com base numa resolução do Conselho Nacional da Magistratura apesar de uma decisão judicial que ordenou a suspensão da execução dessa resolução na pendência de um acórdão do Tribunal de Justiça num processo de reenvio prejudicial — Juiz que não constitui um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Primado do direito da União — Possibilidade de considerar tal despacho de inadmissibilidade nulo e sem efeito. Processo C-487/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:798
Judge-Rapporteur: Prechal
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

06/10/2021

Title: Conclusões do advogado-geral Tanchev apresentadas em 15 de abril de 2021. Processo intentado por W.Ż. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes — Transferência não consentida de um juiz de um tribunal comum — Recurso — Despacho de inadmissibilidade adotado por um juiz do Sąd Najwyższy (Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych) [Supremo Tribunal (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público), Polónia)] — Juiz nomeado pelo Presidente da República da Polónia com base numa resolução do Conselho Nacional da Magistratura apesar de uma decisão judicial que ordenou a suspensão da execução dessa resolução na pendência de um acórdão do Tribunal de Justiça num processo de reenvio prejudicial — Juiz que não constitui um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Primado do direito da União — Possibilidade de considerar tal despacho de inadmissibilidade nulo e sem efeito. Processo C-487/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:289
Advocate General: Tanchev

15/04/2021

Title: Processo C-487/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 26 de junho de 2019 – W.Ż.

07/10/2019