Case C-361/19

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de janeiro de 2021. De Ruiter vof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regime de apoio aos agricultores — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 97.o, n.o 1, e artigo 99.o, n.o 1 — Pagamentos diretos — Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Determinação do ano a ter em conta para determinar a percentagem de redução — Sanções proporcionadas, efetivas e dissuasivas — Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 — Artigo 73.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a). Processo C-361/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:71
Judge-Rapporteur: Vilaras
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

27/01/2021

Title: Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 25 de novembro de 2020. De Ruiter vof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regime de apoio aos agricultores — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 97.o, n.o 1, e artigo 99.o, n.o 1 — Pagamentos diretos — Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Determinação do ano a ter em conta para determinar a percentagem de redução — Sanções proporcionadas, efetivas e dissuasivas — Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 — Artigo 73.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a). Processo C-361/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:962
Advocate General: Saugmandsgaard Øe

25/11/2020

Title: Processo C-361/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 3 de maio de 2019 — De Ruiter vof/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

12/08/2019