Case C-255/19

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021. Secretary of State for the Home Department contra O A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber). Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Qualidade de refugiado — Artigo 2.o, alínea c) — Cessação do estatuto de refugiado — Artigo 11.o — Alteração das circunstâncias — Artigo 11.o, n.o 1, alínea e) — Possibilidade de pedir a proteção do país de origem — Critérios de apreciação — Artigo 7.o, n.o 2 — Apoio financeiro e social — Falta de pertinência. Processo C-255/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:36
Judge-Rapporteur: von Danwitz
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

20/01/2021

Title: Conclusões do advogado-geral G. Hogan apresentadas em 30 de abril de 2020. Secretary of State for the Home Department contra O A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber). Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Qualidade de refugiado — Artigo 2.o, alínea c) — Cessação do estatuto de refugiado — Artigo 11.o — Alteração das circunstâncias — Artigo 11.o, n.o 1, alínea e) — Possibilidade de pedir a proteção do país de origem — Critérios de apreciação — Artigo 7.o, n.o 2 — Apoio financeiro e social — Falta de pertinência. Processo C-255/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:342
Advocate General: Hogan

30/04/2020

Title: Processo C-255/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) Londres (Reino Unido) em 26 de março de 2019 — Secretary of State for the Home Department/O A

17/06/2019