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Document 62019CC0134
Case C-134/19 P
C-134/19 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62015TJ0552
C-134/19 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62015TJ0552
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020. Bank Refah Kargaran contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Artigo 29.o TUE — Artigo 215.o TFUE — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos pretensamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos pretensamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões que se encontram abrangidas pelo âmbito da PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Insuficiência da fundamentação de atos que instituem medidas restritivas. Processo C-134/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:793
- Defendant
- Conselho da União Europeia
- Judge-Rapporteur
- Safjan
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Ação fundada em responsabilidade
- Complementary documents:
06/10/2020
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral G. Hogan apresentadas em 28 de maio de 2020. Bank Refah Kargaran contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Artigo 29.o TUE — Artigo 215.o TFUE — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos pretensamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos pretensamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões que se encontram abrangidas pelo âmbito da PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Insuficiência da fundamentação de atos que instituem medidas restritivas. Processo C-134/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:396
- Advocate General
- Hogan
28/05/2020