Case C-120/19

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021. X contra College van burgemeester en wethouders van de gemeente Purmerend. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Transporte terrestre de mercadorias perigosas — Diretiva 2008/68/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de “requisito de construção” — Proibição de prever requisitos de construção mais severos — Autoridade de um Estado‑Membro que impõe a uma estação de serviço a obrigação de se abastecer em gás de petróleo liquefeito (GPL) apenas por veículos‑cisterna que disponham de um revestimento térmico específico não previsto pelo Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) — Ilicitude — Decisão inimpugnável por uma categoria de particulares — Possibilidade estritamente enquadrada de obter a anulação dessa decisão em caso de contradição manifesta com o direito da União — Princípio da segurança jurídica — Princípio da efetividade. Processo C-120/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:398
Judge-Rapporteur: Wahl
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

20/05/2021

Title: Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 28 de janeiro de 2021. X contra College van burgemeester en wethouders van de gemeente Purmerend. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Transporte terrestre de mercadorias perigosas — Diretiva 2008/68/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de “requisito de construção” — Proibição de prever requisitos de construção mais severos — Autoridade de um Estado‑Membro que impõe a uma estação de serviço a obrigação de se abastecer em gás de petróleo liquefeito (GPL) apenas por veículos‑cisterna que disponham de um revestimento térmico específico não previsto pelo Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) — Ilicitude — Decisão inimpugnável por uma categoria de particulares — Possibilidade estritamente enquadrada de obter a anulação dessa decisão em caso de contradição manifesta com o direito da União — Princípio da segurança jurídica — Princípio da efetividade. Processo C-120/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:78
Advocate General: Tanchev

28/01/2021

Title: Processo C-120/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 15 de fevereiro de 2019 — X/College van burgemeester en wethouders van de gemeente Purmerend, Tamoil Nederland BV

06/05/2019