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Document 62019CA0799
Case C-799/19
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020. NI e o. contra Sociálna poisťovňa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.o e 3.o — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Conceitos de “créditos em dívida dos trabalhadores assalariados” e de “insolvência de um empregador” — Acidente de trabalho — Morte do trabalhador — Compensação do dano não patrimonial — Cobrança do crédito junto do empregador — Impossibilidade — Instituição de garantia. Processo C-799/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:960
- Judge-Rapporteur
- Prechal
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
25/11/2020
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-799/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I (Eslováquia) em 30 de outubro de 2019 – NI, OJ e PK/Sociálna poisťovňa
20/01/2020