Case C-741/19

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021. República da Moldávia contra Komstroy LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial – Tratado da Carta da Energia – Artigo 26.° – Inaplicabilidade entre Estados‑Membros – Sentença arbitral – Fiscalização jurisdicional – Competência de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro – Diferendo entre um operador de um Estado terceiro e um Estado terceiro – Competência do Tribunal de Justiça – Artigo 1.°, ponto 6, do Tratado da Carta da Energia – Conceito de “investimento”. Processo C-741/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:655
Judge-Rapporteur: Rossi
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

02/09/2021

Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 3 de março de 2021. República da Moldávia contra Komstroy LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial – Tratado da Carta da Energia – Artigo 26.° – Inaplicabilidade entre Estados‑Membros – Sentença arbitral – Fiscalização jurisdicional – Competência de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro – Diferendo entre um operador de um Estado terceiro e um Estado terceiro – Competência do Tribunal de Justiça – Artigo 1.°, ponto 6, do Tratado da Carta da Energia – Conceito de “investimento”. Processo C-741/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:164
Advocate General: Szpunar

03/03/2021

Title: Processo C-741/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris (França) em 8 de outubro de 2019 – República da Moldávia/Komstroy, sucessora da Energoalians

09/12/2019