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Document 62019CA0695
Case C-695/19
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021. Rádio Popular – Electrodomésticos, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) — Conceitos de “operações de seguro” e de “prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros” — Artigo 174.°, n.° 2 — Direito a dedução — Pro rata de dedução — Extensão de garantia de aparelhos eletrodomésticos e de outros artigos de informática e telecomunicações — Conceito de “operações financeiras”. Processo C-695/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:549
- Judge-Rapporteur
- Rodin
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
08/07/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-695/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 20 de setembro de 2019 – Rádio Popular – Eletrodomésticos, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
02/12/2019