English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62019CA0529
Case C-529/19
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020. Möbel Kraft GmbH & Co. KG contra ML. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 16.o, alínea c) — Direito de retratação — Exceções — Bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados — Bens cuja produção foi iniciada pelo profissional. Processo C-529/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:846
- Judge-Rapporteur
- Safjan
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
21/10/2020
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-529/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam (Alemanha) em 11 de julho de 2019 – Möbel Kraft GmbH & Co. KG/ML
14/10/2019