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Documento 62019CA0130
Asunto C-130/19
C-130/19
Tribunal de Justicia
Estado: En curso
C-130/19
Tribunal de Justicia
Estado: En curso
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DECISION [es]
- Título
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de setembro de 2021. Tribunal de Contas Europeu contra Karel Pinxten. Artigo 286.o, n.o 6, TFUE — Violação dos deveres decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu — Perda do direito a pensão — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Regularidade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Procedimento interno ao Tribunal de Contas — Atividade incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas — Despesas de deslocação em serviço e ajudas de custo diárias — Despesas de representação e de receção — Utilização da viatura de serviço — Recurso aos serviços de um motorista — Conflito de interesses — Proporcionalidade da sanção. Processo C-130/19.
- Identificador Europeo de Jurisprudencia
- ECLI:EU:C:2021:782
- Demandante
- Tribunal de Contas Europeu, Instituições e organismos da UE
- Parte demandada
- Particular
- Juez ponente
- Bay Larsen
- Tipo de procedimiento
- Recurso de anulação - não fundamentado,Recurso de anulação - fundamentado
- Documentos complementarios:
30/09/2021
PROCEEDINGS [es]
- Título
- Conclusões do advogado-geral Hogan apresentadas em 17 de dezembro de 2020. Tribunal de Contas Europeu contra Karel Pinxten. Artigo 286.o, n.o 6, TFUE — Violação dos deveres decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu — Perda do direito a pensão — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Regularidade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Procedimento interno ao Tribunal de Contas — Atividade incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas — Despesas de deslocação em serviço e ajudas de custo diárias — Despesas de representação e de receção — Utilização da viatura de serviço — Recurso aos serviços de um motorista — Conflito de interesses — Proporcionalidade da sanção. Processo C-130/19.
- Identificador Europeo de Jurisprudencia
- ECLI:EU:C:2020:1052
- Abogado General
- Hogan
17/12/2020
ASUNTO SOMETIDO A EXAMEN
- Título
- Processo C-130/19: Ação intentada em 15 de fevereiro de 2019 — Tribunal de Contas Europeu/Karel Pinxten
29/04/2019