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Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de setembro de 2021. Tribunal de Contas Europeu contra Karel Pinxten.
Artigo 286.o, n.o 6, TFUE — Violação dos deveres decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu — Perda do direito
a pensão — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Regularidade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude
(OLAF) — Procedimento interno ao Tribunal de Contas — Atividade incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas
— Despesas de deslocação em serviço e ajudas de custo diárias — Despesas de representação e de receção — Utilização da viatura
de serviço — Recurso aos serviços de um motorista — Conflito de interesses — Proporcionalidade da sanção. Processo C-130/19.
Identificador Europeo de Jurisprudencia
ECLI:EU:C:2021:782
Demandante
Tribunal de Contas Europeu, Instituições e organismos da UE
Parte demandada
Particular
Juez ponente
Bay Larsen
Tipo de procedimiento
Recurso de anulação - não fundamentado,Recurso de anulação - fundamentado
Conclusões do advogado-geral Hogan apresentadas em 17 de dezembro de 2020. Tribunal de Contas Europeu contra Karel Pinxten.
Artigo 286.o, n.o 6, TFUE — Violação dos deveres decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu — Perda do direito
a pensão — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Regularidade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude
(OLAF) — Procedimento interno ao Tribunal de Contas — Atividade incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas
— Despesas de deslocação em serviço e ajudas de custo diárias — Despesas de representação e de receção — Utilização da viatura
de serviço — Recurso aos serviços de um motorista — Conflito de interesses — Proporcionalidade da sanção. Processo C-130/19.