Case T-597/18

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020. Hermann Albers eK contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Obrigação de fixar tarifas máximas para estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida — § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei Relativa aos Transportes Locais do Land da Baixa Saxónia) — Decisão de não levantar objeções — Artigo 3.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Transferência de recursos financeiros de um Land para as entidades adjudicantes dos transportes a nível municipal — Conceito de auxílio — Obrigação de notificação. Processo T-597/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2020:467
Defendant: Comissão Europeia
Judge-Rapporteur: Öberg
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

14/12/2020

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020. Hermann Albers eK contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Obrigação de fixar tarifas máximas para estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida — § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei Relativa aos Transportes Locais do Land da Baixa Saxónia) — Decisão de não levantar objeções — Artigo 3.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Transferência de recursos financeiros de um Land para as entidades adjudicantes dos transportes a nível municipal — Conceito de auxílio — Obrigação de notificação. Processo T-597/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2020:467
Defendant: Comissão Europeia
Judge-Rapporteur: Öberg
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado

05/10/2020

Title: Processo T-597/18: Recurso interposto em 1 de outubro de 2018 — Hermann Albers/Comissão

26/11/2018