Case T-593/18

DECISION

Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de junho de 2019. BS contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Anúncio de alteração dos direitos à pensão — Subsídio por filho a cargo — Subsídio escolar — Criança portadora de enfermidade que a impede de satisfazer as suas necessidades — Sustento efetivo da criança — Artigo 2.° do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma boa administração — Recurso de anulação. Processo T-593/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2019:425
Defendant: Parlamento Europeu
Judge-Rapporteur: Nihoul
Type of procedure: Recurso de funcionários - não admissível
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

25/11/2019

Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de junho de 2019. BS contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Anúncio de alteração dos direitos à pensão — Subsídio por filho a cargo — Subsídio escolar — Criança portadora de enfermidade que a impede de satisfazer as suas necessidades — Sustento efetivo da criança — Artigo 2.° do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma boa administração — Recurso de anulação. Processo T-593/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2019:425
Defendant: Parlamento Europeu
Judge-Rapporteur: Nihoul
Type of procedure: Recurso de funcionários - não admissível

17/06/2019

Title: Processo T-593/18: Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — BS (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.) /Parlamento

26/11/2018