Case T-177/18

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 12 de fevereiro de 2020. Jean-Claude Kazembe Musonda contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Proporcionalidade – Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo – Exceção de ilegalidade. Processo T-177/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2020:59
Defendant: Conselho da União Europeia
Judge-Rapporteur: da Silva Passos
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

30/03/2020

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 12 de fevereiro de 2020. Jean-Claude Kazembe Musonda contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Proporcionalidade – Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo – Exceção de ilegalidade. Processo T-177/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2020:59
Defendant: Conselho da União Europeia
Judge-Rapporteur: da Silva Passos
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado

12/02/2020

Title: Processo T-177/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Kazembe Musonda/Conselho

07/05/2018