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Document 62018TJ0561
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DECISION
- Title
- Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 10 November 2022. ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S and Danske Fragtmænd A/S v European Commission. Appeal – State aid – Postal sector – Compensation for the discharge of a universal service obligation – Calculation – Net avoided cost methodology – Taking into account the intangible benefits of the universal service – Use of funds granted as compensation – Guarantee covering the redundancy costs of a certain category of employee in the event of insolvency of the universal service provider – Accounting allocation of common costs between universal service activities and non-universal service activities – Decision declaring the aid compatible with the internal market. Case C-442/21 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:872
- Complementary documents:
10/11/2022
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de maio de 2021. ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S e Danske Fragtmænd A/S contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Sector postal — Compensação da execução da obrigação de serviço universal — Decisão de não levantar objeções — Cálculo da compensação — Metodologia dos custos líquidos evitados — Tomada em consideração dos benefícios imateriais imputáveis ao serviço universal — Utilização dos fundos concedidos a título da compensação — Garantia pública do pagamento de indemnizações por despedimento em caso de insolvência — Isenção do IVA para certas operações efetuadas pelo prestador do serviço universal — Repartição contabilística dos custos comuns às atividades abrangidas pelo serviço universal e às não abrangidas por esse serviço — Entrada de capital de uma empresa pública para evitar a insolvência da sua filial — Denúncia de um concorrente — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar — Auxílio existente — Concessão periódica de vantagens — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado. Processo T-561/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2021:240
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- da Silva Passos
- Type of procedure
- Recurso de anulação - fundamentado,Recurso de anulação - não fundamentado
- Complementary documents:
05/05/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-561/18: Recurso interposto em 20 de setembro de 2018 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão
26/11/2018