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Document 62018TB0738
Case T-738/18
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de maio de 2020. Liviu Dragnea contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Programa operacional regional romeno 2007‑2013 — Inquéritos externos do OLAF — Relatórios finais e recomendações do OLAF — Decisão nacional que dá início a um procedimento criminal — Recusa do OLAF de iniciar um inquérito à atuação em inquéritos anteriores — Recusa de acesso aos documentos dos inquéritos do OLAF — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-738/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2020:208
- Defendant
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur
- Porchia
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não admissível
- Complementary documents:
27/07/2020
- Title
- Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de maio de 2020. Liviu Dragnea contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Programa operacional regional romeno 2007‑2013 — Inquéritos externos do OLAF — Relatórios finais e recomendações do OLAF — Decisão nacional que dá início a um procedimento criminal — Recusa do OLAF de iniciar um inquérito à atuação em inquéritos anteriores — Recusa de acesso aos documentos dos inquéritos do OLAF — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-738/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2020:208
- Defendant
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur
- Porchia
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não admissível
12/05/2020
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-738/18: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2018 — Dragnea/Comissão
18/02/2019