Case T-578/18

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 8 de julho de 2020. CA Consumer Finance contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito — Artigo 26.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Violação continuada das exigências de fundos próprios — Infração por negligência — Direitos de defesa — Montante da sanção — Dever de fundamentação. Processo T-578/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2020:306
Defendant: Banco Central Europeu
Judge-Rapporteur: Nõmm
Type of procedure: Recurso de anulação - fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

05/10/2020

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 8 de julho de 2020. CA Consumer Finance contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito — Artigo 26.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Violação continuada das exigências de fundos próprios — Infração por negligência — Direitos de defesa — Montante da sanção — Dever de fundamentação. Processo T-578/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2020:306
Defendant: Banco Central Europeu
Judge-Rapporteur: Nõmm
Type of procedure: Recurso de anulação - fundamentado

08/07/2020

Title: Processo T-578/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — CA Consumer Finance/BCE

03/12/2018