English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62018TA0478
Case T-478/18
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2021. Hacène Bezouaoui e HB Consultant contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Formação para a condução segura de máquinas de construção — Reembolso das formações em França pelos organismes paritaires collecteurs agréés (organismos paritários coletores autorizados, OPCA) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Controlo público dos recursos. Processo T-478/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2021:2
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Porchia
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Complementary documents:
01/03/2021
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2021. Hacène Bezouaoui e HB Consultant contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Formação para a condução segura de máquinas de construção — Reembolso das formações em França pelos organismes paritaires collecteurs agréés (organismos paritários coletores autorizados, OPCA) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Controlo público dos recursos. Processo T-478/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2021:2
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Porchia
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
13/01/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-478/18: Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 — Bezouaoui, HB Consultant/Comissão
15/10/2018