Case C-613/18

DECISION

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2020. Estado do Canadá contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Restrições aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Lucros distribuídos por sociedades residentes em território português — Redução da matéria coletável. Processo C-613/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:19
Judge-Rapporteur: Bonichot
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

09/03/2020

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2020. Estado do Canadá contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Restrições aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Lucros distribuídos por sociedades residentes em território português — Redução da matéria coletável. Processo C-613/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:19
Judge-Rapporteur: Bonichot
Type of procedure: Recurso prejudicial

21/01/2020

Title: Processo C-613/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal) em 28 de setembro de 2018 — Estado do Canadá / Autoridade Tributária e Aduaneira

10/12/2018