English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62018CO0303
/
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 28 de novembro de 2018. Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos. Processo C-303/18 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:962
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Parlamento Europeu, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Vilaras
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não admissível
- Complementary documents:
28/11/2018