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Document 62018CN0786
Case C-786/18
C-786/18
Court of Justice
Status: In progress
C-786/18
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2020. ratiopharm GmbH contra Novartis Consumer Health GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção da saúde pública — Mercado interno — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Publicidade — Artigo 96.o — Distribuição de amostras gratuitas de medicamentos sujeitos a receita apenas às pessoas habilitadas a receitar — Exclusão da distribuição em relação aos farmacêuticos — Inaplicabilidade à distribuição de amostras de medicamentos não sujeitos a receita — Consequências para os Estados‑Membros. Processo C-786/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:459
- Judge-Rapporteur
- Malenovský
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
11/06/2020
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 30 de janeiro de 2020. ratiopharm GmbH contra Novartis Consumer Health GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção da saúde pública — Mercado interno — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Publicidade — Artigo 96.o — Distribuição de amostras gratuitas de medicamentos sujeitos a receita apenas às pessoas habilitadas a receitar — Exclusão da distribuição em relação aos farmacêuticos — Inaplicabilidade à distribuição de amostras de medicamentos não sujeitos a receita — Consequências para os Estados‑Membros. Processo C-786/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:57
- Advocate General
- Pitruzzella
30/01/2020
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-786/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2018 — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH
25/03/2019