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Document 62018CN0716
Case C-716/18
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020. CT contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin – Serviciul Inspecţie Persoane Fizice e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara – Serviciul Soluţionare Contestaţii 1. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 288.o, primeiro parágrafo, ponto 4 — Regime especial das pequenas empresas — Método de cálculo do volume de negócios anual que serve de referência para a aplicação do regime especial das pequenas empresas — Conceito de “operação imobiliária acessória” — Locação de um bem imóvel por uma pessoa singular que exerce várias profissões liberais. Processo C-716/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:540
- Judge-Rapporteur
- Juhász
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
09/07/2020
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 6 de fevereiro de 2020. CT contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin – Serviciul Inspecţie Persoane Fizice e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara – Serviciul Soluţionare Contestaţii 1. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 288.o, primeiro parágrafo, ponto 4 — Regime especial das pequenas empresas — Método de cálculo do volume de negócios anual que serve de referência para a aplicação do regime especial das pequenas empresas — Conceito de “operação imobiliária acessória” — Locação de um bem imóvel por uma pessoa singular que exerce várias profissões liberais. Processo C-716/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:82
- Advocate General
- Kokott
06/02/2020
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-716/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara (Roménia) em 14 de novembro de 2018 — CT / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1
18/02/2019