Case C-438/18

DECISION

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de julho de 2019. Galeria Parque Nascente – Exploração de Espaços Comerciais SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 90/434/CEE — Artigos 4.° e 11.° — Diretiva 2009/133/CE — Artigos 4.° e 15.° — Fusão dita “inversa” — Regime fiscal que leva a que, no caso de uma fusão dita “inversa”, os gastos incorridos pela sociedade‑mãe, relativos a um empréstimo contraído por esta para a aquisição das ações da sociedade‑filha incorporante, dedutíveis para essa sociedade‑mãe, sejam considerados não dedutíveis para a mesma sociedade‑filha. Processo C-438/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:619
Judge-Rapporteur: Fernlund
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

23/09/2019

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de julho de 2019. Galeria Parque Nascente – Exploração de Espaços Comerciais SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 90/434/CEE — Artigos 4.° e 11.° — Diretiva 2009/133/CE — Artigos 4.° e 15.° — Fusão dita “inversa” — Regime fiscal que leva a que, no caso de uma fusão dita “inversa”, os gastos incorridos pela sociedade‑mãe, relativos a um empréstimo contraído por esta para a aquisição das ações da sociedade‑filha incorporante, dedutíveis para essa sociedade‑mãe, sejam considerados não dedutíveis para a mesma sociedade‑filha. Processo C-438/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:619
Judge-Rapporteur: Fernlund
Type of procedure: Recurso prejudicial

15/07/2019

Title: Processo C-438/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 4 de julho de 2018 — Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

10/09/2018