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Document 62018CN0377
Case C-377/18
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2019. Spetsializirana prokuratura contra AH e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 4.o, n.o 1 — Presunção de inocência — Referências em público à culpa — Acordo celebrado entre o procurador e o autor da infração — Jurisprudência nacional que prevê a identificação dos arguidos que não celebraram o referido acordo — Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 48.o. Processo C-377/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:670
- Judge-Rapporteur
- Vajda
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
05/09/2019
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 13 de junho de 2019. Spetsializirana prokuratura contra AH e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 4.o, n.o 1 — Presunção de inocência — Referências em público à culpa — Acordo celebrado entre o procurador e o autor da infração — Jurisprudência nacional que prevê a identificação dos arguidos que não celebraram o referido acordo — Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 48.o. Processo C-377/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:491
- Advocate General
- Saugmandsgaard Øe
13/06/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-377/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2018 — Processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH
20/08/2018