Case C-47/18

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2019. Skarb Pánstwa Rzeczpospolitej Polskiej – Generalny Dyrektor Dróg Krajowych i Autostrad contra Stephan Riel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) — Falências, concordatas e outros processos análogos — Exclusão — Ação que visa a declaração da existência de um crédito para efeitos do seu registo no âmbito de um processo de insolvência — Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 41.o — Conteúdo da reclamação de um crédito — Processo principal e processo secundário de insolvência — Litispendência e conexão — Aplicação por analogia do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 — Inadmissibilidade. Processo C-47/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:754
Judge-Rapporteur: Silva de Lapuerta
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

18/09/2019

Title: Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 4 de abril de 2019.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:292
Advocate General: Bot

04/04/2019

Title: Processo C-47/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 26 de janeiro de 2018 — Skarb Pánstwa Rzeczpospolitej Polskiej — Generalny Dyrektor Dróg Krajowych i Autostrad / Stephan Riel, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência do património da Alpine Bau

23/04/2018