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Document 62018CJ0824
Case C-824/18
C-824/18
Court of Justice
Status: In progress
C-824/18
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021. A.B. e o. contra Krajowa Rada Sądownictwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Artigo 2.o e artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Processo de nomeação para um lugar de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Nomeação pelo presidente da República da Polónia com base numa resolução do Conselho Nacional da Magistratura — Falta de independência desse Conselho — Falta de efetividade do recurso judicial interposto contra essa resolução — Acórdão do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) que revoga a disposição em que se baseia a competência do órgão jurisdicional de reenvio — Adoção de uma legislação que decreta o arquivamento de pleno direito dos processos pendentes e exclui, no futuro, a possibilidade de interpor um recurso judicial nesses processos — Artigo 267.o TFUE — Faculdade e/ou obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais procederem a um reenvio prejudicial e de o manterem — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Primado do direito da União — Poder de não aplicar as disposições nacionais não conformes com o direito da União. Processo C-824/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:153
- Judge-Rapporteur
- Prechal
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
02/03/2021
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 17 de dezembro de 2020. A.B. e o. contra Krajowa Rada Sądownictwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Artigo 2.o e artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Processo de nomeação para um lugar de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Nomeação pelo presidente da República da Polónia com base numa resolução do Conselho Nacional da Magistratura — Falta de independência desse Conselho — Falta de efetividade do recurso judicial interposto contra essa resolução — Acórdão do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) que revoga a disposição em que se baseia a competência do órgão jurisdicional de reenvio — Adoção de uma legislação que decreta o arquivamento de pleno direito dos processos pendentes e exclui, no futuro, a possibilidade de interpor um recurso judicial nesses processos — Artigo 267.o TFUE — Faculdade e/ou obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais procederem a um reenvio prejudicial e de o manterem — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Primado do direito da União — Poder de não aplicar as disposições nacionais não conformes com o direito da União. Processo C-824/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:1053
- Advocate General
- Tanchev
17/12/2020
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-824/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de dezembro de 2018 — A.B., C.D., E.F., G.H., I.J./Krajowa Rada Sądownicza
13/05/2019