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Document 62018CJ0575
Case C-575/18 P
C-575/18 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62015TO0147
C-575/18 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62015TO0147
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020. República Checa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros — Pedido de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Carta da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável” — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Ação fundada no enriquecimento sem causa da União. Processo C-575/18 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:530
- Applicant
- Chéquia
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Jürimäe
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação
- Complementary documents:
09/07/2020
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 12 de março de 2020. República Checa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros — Pedido de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Carta da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável” — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Ação fundada no enriquecimento sem causa da União. Processo C-575/18 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:205
- Advocate General
- Sharpston
12/03/2020