Case C-460/18 PC-460/18 P
Court of Justice
Status:
In progressCase on which the appeal is based:
62016TJ0574
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019. HK contra Comissão Europeia. Recurso de decisão
do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 1.o‑D — Artigo 17.o, primeiro parágrafo,
do anexo VIII — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Conceito de “cônjuge sobrevivo” de um funcionário da União
— Casamento e parceria não matrimonial — Coabitação — Princípio da não discriminação — Situação comparável — Inexistência
— Requisito de duração do casamento — Luta contra a fraude — Justificação. Processo C-460/18 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:1119
- Applicant
- Funcionário da União Europeia
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Safjan
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
- fundamentado,Recurso de funcionários,Ação fundada em responsabilidade
- Complementary documents:
-
19/12/2019
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 29 de julho de 2019. HK contra Comissão Europeia. Recurso de decisão
do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 1.o‑D — Artigo 17.o, primeiro parágrafo,
do anexo VIII — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Conceito de “cônjuge sobrevivo” de um funcionário da União
— Casamento e parceria não matrimonial — Coabitação — Princípio da não discriminação — Situação comparável — Inexistência
— Requisito de duração do casamento — Luta contra a fraude — Justificação. Processo C-460/18 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:646
- Advocate General
- Pikamäe
29/07/2019