Case C-401/18

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2020. Herst s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) — Aquisição intracomunitária de bens — Artigo 20.o — Obtenção do poder de dispor de um bem como proprietário — Operações de compra e revenda em cadeia de bens com transporte intracomunitário único — Possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica do bem — Imputação do transporte — Transporte sob o regime de suspensão de impostos especiais de consumo — Efeito no tempo dos acórdãos interpretativos. Processo C-401/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:295
Judge-Rapporteur: Jürimäe
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

23/04/2020

Title: Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 3 de outubro de 2019. Herst s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) — Aquisição intracomunitária de bens — Artigo 20.o — Obtenção do poder de dispor de um bem como proprietário — Operações de compra e revenda em cadeia de bens com transporte intracomunitário único — Possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica do bem — Imputação do transporte — Transporte sob o regime de suspensão de impostos especiais de consumo — Efeito no tempo dos acórdãos interpretativos. Processo C-401/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:834
Advocate General: Kokott

03/10/2019

Title: Processo C-401/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 18 de junho de 2018 — Herst, s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

20/08/2018