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Document 62018CJ0228
Case C-228/18
C-228/18
Court of Justice
Status: In progress
C-228/18
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020. Gazdasági Versenyhivatal contra Budapest Bank Nyrt. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Sistemas de pagamento através de cartão — Acordo interbancário que fixa o nível das taxas de intercâmbio — Acordo restritivo da concorrência tanto pelo seu objetivo como pelo seu efeito — Conceito de restrição da concorrência “por objetivo”. Processo C-228/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:265
- Judge-Rapporteur
- Regan
- Type of procedure
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - não admissível
- Complementary documents:
02/04/2020
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 5 de setembro de 2019. Gazdasági Versenyhivatal contra Budapest Bank Nyrt. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigo 101.°, n.° 1, TFUE – Sistemas de pagamento através de cartão – Acordo interbancário que fixa o nível das taxas de intercâmbio – Acordo restritivo da concorrência tanto pelo seu objetivo como pelo seu efeito – Conceito de restrição da concorrência “por objetivo”. Processo C-228/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:678
- Advocate General
- Bobek
05/09/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-228/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 3 de abril de 2018 — Gazdasági Versenyhivatal / Budapest Bank Nyrt. e o.
02/07/2018