Case C-100/18

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2019. Línea Directa Aseguradora SA contra Segurcaixa, Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Conceito de “circulação de veículos” — Dano material causado a um imóvel pelo incêndio de um veículo estacionado numa garagem privada desse imóvel — Cobertura do seguro obrigatório. Processo C-100/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:517
Judge-Rapporteur: Arabadjiev
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

20/06/2019

Title: Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 28 de fevereiro de 2019. Línea Directa Aseguradora SA contra Segurcaixa, Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Conceito de “circulação de veículos” — Dano material causado a um imóvel pelo incêndio de um veículo estacionado numa garagem privada desse imóvel — Cobertura do seguro obrigatório. Processo C-100/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:152
Advocate General: Bot

28/02/2019

Title: Processo C-100/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 12 de fevereiro de 2018 — Línea Directa Aseguradora S.A. / Segurcaixa Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros

07/05/2018