Case C-610/18

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020. AFMB e o. Ltd contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, ponto 2, alínea a) — Conceito de “pessoa que faça parte da equipagem de uma empresa” — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o, n.o 1, alínea b) — Conceito de “empregador” — Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que exercem normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados‑Membros ou Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) — Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que celebraram um contrato de trabalho com uma empresa mas estão colocados sob a autoridade efetiva de outra empresa estabelecida no Estado‑Membro de residência desses condutores — Determinação da empresa que tem a qualidade de “empregador”. Processo C-610/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:565
Judge-Rapporteur: Regan
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

16/07/2020

Title: Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 26 de novembro de 2019. AFMB e o. Ltd contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, ponto 2, alínea a) — Conceito de “pessoa que faça parte da equipagem de uma empresa” — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o, n.o 1, alínea b) — Conceito de “empregador” — Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que exercem normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados‑Membros ou Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) — Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que celebraram um contrato de trabalho com uma empresa mas estão colocados sob a autoridade efetiva de outra empresa estabelecida no Estado‑Membro de residência desses condutores — Determinação da empresa que tem a qualidade de “empregador”. Processo C-610/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:1010
Advocate General: Pikamäe

26/11/2019

Title: Processo C-610/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 25 de setembro de 2018 — AFMB Ltd e o. / Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

17/12/2018