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Document 62018CC0584
Case C-584/18
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2020. D. Z. contra Blue Air – Airline Management Solutions SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Decisão n.o 565/2014/UE — Regime simplificado de controlo das pessoas nas fronteiras externas — Nacional de um país terceiro detentor de um título de residência temporária emitido por um Estado‑Membro — Artigo 3.o — Reconhecimento pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de certos documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais — Oponibilidade de uma decisão contra um Estado — Efeito direto — Reconhecimento de uma entidade de direito privado como emanação do Estado — Requisitos — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código das Fronteiras Schengen — Artigo 13.o — Recusa de entrada no território de um Estado‑Membro — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque — Artigo 2.o, alínea j) — Recusa de embarque baseada na pretensa falta da necessária documentação de viagem — Artigo 15.o — Obrigações das transportadoras aéreas para com os passageiros — Inadmissibilidade das derrogações previstas pelo contrato de transporte ou de outros documentos. Processo C-584/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:324
- Judge-Rapporteur
- Malenovský
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
30/04/2020
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 21 de novembro de 2019. D. Z. contra Blue Air – Airline Management Solutions SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Decisão n.o 565/2014/UE — Regime simplificado de controlo das pessoas nas fronteiras externas — Nacional de um país terceiro detentor de um título de residência temporária emitido por um Estado‑Membro — Artigo 3.o — Reconhecimento pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de certos documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais — Oponibilidade de uma decisão contra um Estado — Efeito direto — Reconhecimento de uma entidade de direito privado como emanação do Estado — Requisitos — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código das Fronteiras Schengen — Artigo 13.o — Recusa de entrada no território de um Estado‑Membro — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque — Artigo 2.o, alínea j) — Recusa de embarque baseada na pretensa falta da necessária documentação de viagem — Artigo 15.o — Obrigações das transportadoras aéreas para com os passageiros — Inadmissibilidade das derrogações previstas pelo contrato de transporte ou de outros documentos. Processo C-584/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:1003
- Advocate General
- Pitruzzella
21/11/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-584/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas (Chipre) em 19 de setembro de 2018 — D. Z./Blue Air — Airline Management Solutions S.R.L.
10/12/2018