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Document 62018CC0480
Case C-480/18
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020. Processo intentado por «PrivatBank» AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Âmbito de aplicação material e pessoal — Serviços de pagamento prestados numa moeda que não seja o euro ou na moeda de um Estado‑Membro não pertencente à zona euro — Serviços de pagamento prestados por uma instituição de crédito — Não execução ou execução deficiente de uma ordem de pagamento — Responsável — Procedimento de controlo prudencial — Processos de reclamação — Reparações extrajudiciais — Autoridades competentes. Processo C-480/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:274
- Judge-Rapporteur
- Piçarra
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
02/04/2020
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 7 de novembro de 2019. Processo intentado por «PrivatBank» AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Âmbito de aplicação material e pessoal — Serviços de pagamento prestados numa moeda que não seja o euro ou na moeda de um Estado‑Membro não pertencente à zona euro — Serviços de pagamento prestados por uma instituição de crédito — Não execução ou execução deficiente de uma ordem de pagamento — Responsável — Procedimento de controlo prudencial — Processos de reclamação — Reparações extrajudiciais — Autoridades competentes. Processo C-480/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:943
- Advocate General
- Pitruzzella
07/11/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-480/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 23 de julho de 2018 — AS «PrivatBank»
22/10/2018