Case C-452/18

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020. XZ contra Ibercaja Banco SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 3 de Teruel. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (chamada cláusula “de taxa mínima”) — Contrato de novação — Renúncia à propositura de ações contra as cláusulas de um contrato — Falta de caráter vinculativo. Processo C-452/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:536
Judge-Rapporteur: Rodin
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

09/07/2020

Title: Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 30 de janeiro de 2020. XZ contra Ibercaja Banco SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 3 de Teruel. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (chamada cláusula “de taxa mínima”) — Contrato de novação — Renúncia à propositura de ações contra as cláusulas de um contrato — Falta de caráter vinculativo. Processo C-452/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:61
Advocate General: Saugmandsgaard Øe

30/01/2020

Title: Processo C-452/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Teruel (Espanha) em 11 de julho de 2018 — XZ / Ibercaja Banco, S.A.

22/10/2018