Case C-314/18

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2020. SF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 5.o, ponto 3 — Entrega subordinada à condição de que a pessoa em causa seja devolvida ao Estado‑Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado‑Membro de emissão — Momento da devolução — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigo 3.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 8.o — Adaptação da condenação proferida no Estado‑Membro de emissão — Artigo 25.o — Execução de uma condenação no âmbito do artigo 5.o, ponto 3, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI. Processo C-314/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:191
Judge-Rapporteur: Piçarra
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

11/03/2020

Title: Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 16 de maio de 2019. SF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 5.o, ponto 3 — Entrega subordinada à condição de que a pessoa em causa seja devolvida ao Estado‑Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado‑Membro de emissão — Momento da devolução — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigo 3.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 8.o — Adaptação da condenação proferida no Estado‑Membro de emissão — Artigo 25.o — Execução de uma condenação no âmbito do artigo 5.o, ponto 3, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI. Processo C-314/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:427
Advocate General: Pikamäe

16/05/2019

Title: Processo C-314/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 8 de maio de 2018 — Openbaar Ministerie/SF

06/08/2018