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Document 62018CC0105
Case C-105/18, C-106/18, C-107/18, C-108/18, C-109/18, C-110/18, C-111/18, C-112/18, C-113/18
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019. Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) e o. contra Administración General del Estado. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Princípio do poluidor‑pagador — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Amortização dos custos dos serviços hídricos — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Auxílio de Estado — Taxa sobre a utilização das águas continentais para a produção de energia elétrica — Taxa devida unicamente pelos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias. Processos apensos C-105/18 a C-113/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:935
- Judge-Rapporteur
- Lycourgos
- Type of procedure
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - não admissível
07/11/2019
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral G. Hogan apresentadas em 8 de maio de 2019. Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) e o. contra Administración General del Estado. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Princípio do poluidor‑pagador — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Amortização dos custos dos serviços hídricos — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Auxílio de Estado — Taxa sobre a utilização das águas continentais para a produção de energia elétrica — Taxa devida unicamente pelos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias. Processos apensos C-105/18 a C-113/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:395
- Advocate General
- Hogan
08/05/2019