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Document 62018CA0671
Case C-671/18
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2019. Processo instaurado pela Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Chełmnie. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo — Sanções pecuniárias — Motivos para o não reconhecimento e a não execução — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Decisão de uma autoridade do Estado‑Membro de emissão com base em dados relativos ao registo de um veículo — Tomada de conhecimento de sanções e modalidades de recurso pela pessoa em causa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo C-671/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:1054
- Judge-Rapporteur
- Silva de Lapuerta
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
05/12/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-671/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Chełmnie (Polónia) em 29 de outubro de 2018 — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/ZP
18/02/2019