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Document 62018CA0434
Case C-434/18
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/70/Euratom — Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos — Programa nacional — Obrigação de transmissão à Comissão Europeia. Processo C-434/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:603
- Applicant
- Comissão Europeia
- Defendant
- Itália
- Judge-Rapporteur
- Piçarra
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Complementary documents:
09/09/2019
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/70/Euratom — Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos — Programa nacional — Obrigação de transmissão à Comissão Europeia. Processo C-434/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:603
- Applicant
- Comissão Europeia
- Defendant
- Itália
- Judge-Rapporteur
- Piçarra
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
11/07/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-434/18: Ação intentada em 29 de junho de 2018 — Comissão Europeia / República Italiana
13/08/2018