Case C-285/18

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2019. Kauno miesto savivaldybė e Kauno miesto savivaldybės administracija contra UAB „Irgita“ e UAB „Kauno švara“. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o, n.o 1 — Aplicação no tempo — Liberdade dos Estados‑Membros quanto à escolha da forma de prestação de serviços — Limites — Contratos públicos objeto de uma adjudicação dita “in house” — Transação interna — Sobreposição de um contrato público e de uma transação interna. Processo C-285/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:829
Judge-Rapporteur: Šváby
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

03/10/2019

Title: Conclusões do advogado-geral G. Hogan apresentadas em 7 de maio de 2019. Kauno miesto savivaldybė e Kauno miesto savivaldybės administracija contra UAB „Irgita“ e UAB „Kauno švara“. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o, n.o 1 — Aplicação no tempo — Liberdade dos Estados‑Membros quanto à escolha da forma de prestação de serviços — Limites — Contratos públicos objeto de uma adjudicação dita “in house” — Transação interna — Sobreposição de um contrato público e de uma transação interna. Processo C-285/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:369
Advocate General: Hogan

07/05/2019

Title: Processo C-285/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 25 de abril de 2018 — Kauno miesto savivaldybė, Kauno miesto savivaldybės administracija

06/08/2018