Case C-260/18

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019. Kamil Dziubak e Justyna Dziubak contra Raiffeisen Bank International AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusulas abusivas — Mútuo hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Cláusula relativa à determinação da taxa de câmbio entre as moedas — Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Possibilidade de o juiz obviar às cláusulas abusivas recorrendo a cláusulas gerais do direito civil — Apreciação do interesse do consumidor — Subsistência do contrato sem cláusulas abusivas. Processo C-260/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:819
Judge-Rapporteur: Prechal
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

03/10/2019

Title: Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 14 de maio de 2019. Kamil Dziubak e Justyna Dziubak contra Raiffeisen Bank International AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusulas abusivas — Mútuo hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Cláusula relativa à determinação da taxa de câmbio entre as moedas — Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Possibilidade de o juiz obviar às cláusulas abusivas recorrendo a cláusulas gerais do direito civil — Apreciação do interesse do consumidor — Subsistência do contrato sem cláusulas abusivas. Processo C-260/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:405
Advocate General: Pitruzzella

14/05/2019

Title: Processo C-260/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 16 de abril de 2018 — Kamil Dziubak, Justyna Dziubak / Raiffeisen Bank Polska SA

23/07/2018