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Document 62017TN0291
Case T-291/17
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2019. Transdev e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime de auxílios executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pela região Île‑de‑France — Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno — Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” — Artigo 107.o TFUE — Artigo 108.o TFUE — Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Prazo de prescrição — Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589 — Dever de fundamentação. Processo T-291/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2019:534
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Öberg
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Complementary documents:
12/07/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-291/17: Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Transdev e o./Comissão
17/07/2017