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Document 62017TN0170
Case T-170/17
T-170/17
General Court
Status: Closed
T-170/17
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. RW contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Artigo 42.o‑C do Estatuto — Licença no interesse do serviço — Aposentação automática — Interesse em agir — Admissibilidade — Âmbito de aplicação da lei — Interpretação literal, contextual e teleológica. Processo T-170/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2019:309
- Defendant
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur
- Buttigieg
- Type of procedure
- Recurso de funcionários - fundamentado
- Complementary documents:
08/05/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-170/17: Recurso interposto em 20 de março de 2017 — RW/Comissão
22/05/2017