Case T-341/17

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022 (Excertos). British Airways plc contra Comissão Europeia. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do frete aéreo – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos – Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) – Troca de informações – Competência territorial da Comissão – Dever de fundamentação – Artigo 266.° TFUE – Constrangimento estatal – Infração única e continuada – Montante da coima – Valor das vendas – Duração da participação na infração – Circunstâncias atenuantes – Incentivo ao comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas – Competência de plena jurisdição. Processo T-341/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2022:182
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Kanninen
Type of procedure: Recurso de anulação - fundamentado,Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

30/03/2022

Title: Processo T-341/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — British Airways/Comissão

24/07/2017